Aviso n.º 13031/2017

CourtMunicípio de Cascais
Publication Date30 Out 2017

Aviso n.º 13031/2017

Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau

Chefe de Unidade de Contencioso (UCON)

Para os devidos efeitos torna-se público que, findo o Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Contencioso (UCON), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 08 de novembro de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 18 de novembro de 2016 e no jornal Correio da Manhã, de 18 de novembro de 2016, foi designada, por Despacho de 06 de setembro de 2017, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Chefe da Unidade de Contencioso (UCON) nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 9.º, deste último diploma, a Licenciada Helena Maria Serôdio Batista Lisboa.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 30 de setembro de 2017.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Helena Maria Serôdio Batista Lisboa é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Pós-Graduada em Assessoria Jurídica da Empresa, pelo Instituto Superior de Gestão e em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Concluiu a parte curricular do Mestrado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Desde 2016 exerce funções como Chefe da Unidade de Contencioso da Câmara Municipal de Cascais;

Desde 2014 exerce funções de patrocínio nas áreas de contencioso administrativo, civil e tributário, enquanto Mandatária do Município de Cascais;

Entre 2004 e 2016 exerceu funções de Técnica Superior de...

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