Aviso n.º 13/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08

Aviso n.º 13/2016

Por ordem superior se torna público que, em 22 de julho de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção -Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 45.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no nonagésimo dia após a data do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação.

A República Portuguesa é Parte da Convenção -Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de maio de 2003, aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de novembro, publicado no Diário da...

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