Aviso n.º 12970/2017
| Data de publicação | 27 Outubro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Favaios |
Aviso n.º 12970/2017
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Favaios de 31.05.2017, foi autorizado e se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico (Assistente Administrativo, do mapa de pessoal da Freguesia de Favaios, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, dada a urgência no recrutamento.
Os termos e condições do procedimento concursal são os seguintes:
1 - Entidade que promove o procedimento concursal: Junta de Freguesia de Favaios, Largo Conselheiro Teixeira Sousa, 5070-262 Favaios. Telefone: 259 949 198 e-mail: freguesiadefavaios@sapo.pt site: não disponível.
2 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Favaios
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Assistente Técnico (Assistente administrativo): desempenha funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, em especial, atendimento ao público e tratamento dos respetivos pedidos; arquivo da documentação da freguesia; secretariado das reuniões dos órgãos da freguesia; elaboração de ofícios e outros documentos, em suporte informático; apoio ao processamento de remunerações e pagamentos, utilizando aplicação informática.
4 - Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório correspondente ao valor da posição remuneratória auferida presentemente, no caso de o candidato se encontrar integrado na carreira/categoria, e a 1.ª posição remuneratória da categoria nas restantes situações, conforme resulta do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor, por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28.12.
1.ª posição remuneratória: (euro) 683,13
5 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais, até ao último dia do prazo de candidatura.
Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade
7 - Formalização de candidaturas
A apresentação das candidaturas deve ser efetuada em suporte de papel e formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministério de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 89, de 8 de maio de 2009),afixado na sede da Junta de Freguesia, indicada no ponto 1, e fornecido mediante pedido, nomeadamente, por e-mail para freguesiadefavaios@sapo.pt.
7.1 - Apresentação
Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel, em requerimento devidamente assinado pelo candidato, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal.
A apresentação da candidatura pode ser efetuada, até ao termo do prazo fixado no presente Aviso:
a) Diretamente na sede da Junta de Freguesia de Favaios, sita no Largo Conselheiro Teixeira Sousa, em Favaios, no horário de atendimento ao público, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.00h, todos os dias úteis; ou
b) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a seguinte referência: «Procedimento Concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na Junta de Freguesia de Favaios».
O formulário deve ser acompanhado de cópia legível do certificado de habilitações literárias.
Os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda entregar os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, instruído com os documentos comprovativos da formação profissional e assinado;
b) Declaração emitida...
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