Aviso n.º 12911/2018
| Data de publicação | 07 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tavira |
Aviso n.º 12911/2018
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Vereadora de Administração, Finanças e Assuntos Sociais, de 27/07/2018, após deliberação da Câmara Municipal de 12/07/2018, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de Técnico de Informática - um posto de trabalho para Técnico de informática, grau I, nível 1 (carreira não revista).
2 - Consultas prévias:
2.1 - Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual e até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação»;
2.2 - Não existe lista de candidatos em reserva no serviço e consultado o INA, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi informado que não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, da inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
4 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99, 25 de junho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 e Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
5 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira.
6 - Remuneração - De acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, bem como no Mapa I anexo ao mesmo, o posicionamento será efetuado como técnico de informática, grau 1, nível 1, entre o nível remuneratório 13.º e 14.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde a remuneração mensal de 1.139,69(euro), antecedido de estágio, no qual será posicionado no nível remuneratório 11.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde a remuneração mensal de 995,51(euro), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar obedecerá aos limites impostos pelo n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE/2018).
7 - Caracterização do posto de trabalho - Para além das funções constantes nas alíneas a) e b) do n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, de acordo com o mapa de pessoal ao técnico de informática incumbem funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade nas áreas de atuação da unidade orgânica onde se encontra integrado nomeadamente implementação de software; Manutenção de equipamento e assistência aos utilizadores do Município.
8 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação das candidaturas.
8.1 - Poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de...
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