Aviso n.º 12851/2019
| Data de publicação | 12 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Aviso n.º 12851/2019
Sumário: 2.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Vila Franca de Xira.
Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por maioria na sua sessão de 18 de junho de 2019, na segunda reunião, realizada no dia seguinte, a Proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n. 44 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se os seguintes elementos alterados:
1 - Regulamento;
2 - Cartas de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo à escala 1/25000 (cartas 01.1e 01.2) e à escala 1/10000 (cartas 04.2 e 04.3);
3 - Cartas de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão à escala 1/25000 (cartas 02.1 e 02.2) e à escala 1/10000 (cartas 05.2 e 05.3);
4 - Cartas de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal à escala 1/25000 (cartas 03.1 e 03.2).
4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
Deliberação
Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação tomada na sua sessão de 18 de junho de 2019, na segunda reunião, realizada no dia seguinte, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, para efeitos do mencionado na al. a), do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações em vigor.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
4 de julho de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
SECÇÃO III
Unidades operativas de planeamento e gestão e unidades de execução
Artigo 110.º
Identificação
[...]
3.
[...]
jj) U74 - Antiga Escola da Armada
Artigo 111.º
Objetivos e regulamentação por Unidade
[...]
39 - O ordenamento da U74 - Antiga Escola da Armada, orienta-se pelos seguintes princípios:
a) Objetivos:
i) Promover a regeneração urbana, mediante a requalificação e qualificação do espaço edificado e público, promovendo espaços urbanos multifuncionais com um desenho coerente e articulado entre os vários usos;
ii) Promover a descompactação da área urbana edificada e a permeabilidade do solo, através da libertação do espaço da edificação continua e da implementação de espaços de recreio e lazer, dando assim cumprimento às orientações territoriais do PROT-AML;
iii) Promover as ligações/corredores primários definidos na REM do PROT-AML libertando sempre que possível os corredores transversais e longitudinais ao Rio Tejo;
iv) Aproveitar parte do edificado existente, transformando-o ou reabilitando-o para novas atividades;
v) Assegurar a compatibilidade urbanística com a envolvente e os sistemas naturais;
vi) Promover o desenvolvimento de espaço público qualificado, melhorar a mobilidade e o acesso ao rio Tejo;
vii) Acolher novas atividades económicas e promover o desenvolvimento e implementação de atividades relacionadas com a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico;
viii) Requalificar as infraestruturas existentes, nomeadamente de saneamento e abastecimento de água;
ix) Potenciar as infraestruturas naturais existentes, nomeadamente as linhas de água;
x) Alterar o caráter da EN10, introduzindo pontos de interesse e de redução de velocidade;
xi) Criar um eixo de mobilidade complementar à EN10 e ao passeio ribeirinho, onde peões e veículos partilhem o espaço público em segurança e conforto;
xii) Aproveitar a arborização existente com vista à criação, no menor espaço de tempo possível, de uma estrutura verde forte e legível.
b) Parâmetros e execução:
i) A intervenção tem que salvaguardar a área de ZPE, valorizando-a através de uma infraestrutura verde ao longo do rio Tejo, privilegiando a introdução de espécies ripícolas de forma a garantir as características ecológicas de habitat natural;
ii) Construir um sistema de drenagem inovador e sustentável tendo em atenção a situação particular do território;
iii) A execução de demolições fica condicionada à apresentação de um Plano de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, o qual deve assegurar as normas aplicáveis do DL n.º 46/2008, de 12 de março, e do DL n.º 178/2006, de 5 de setembro, ou outro que os venha a substituir;
iv) A construção nova fica condicionada à apresentação de estudo geotécnico que, caso identifique a presença de fenómenos de instabilidade geotécnica ou depósitos aluvionares, tem que ser acompanhado das soluções técnicas de ocupação que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens;
v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído para a totalidade da unidade, baseado em mapas de ruído, no sentido de reduzir o ruído ambiente, quando os níveis de exposição sejam suscetíveis de provocar efeitos prejudiciais para a saúde;
vi) A localização de habitação e equipamentos de utilização coletiva deverá ter em consideração as medidas de minimização resultantes do Plano de Ruído, devendo ser cumprido o Regulamento Geral do Ruido;
vii) Será de assegurar que a faixa correspondente ao Limite Publico Marítimo constitui uma área non aedificandi;
viii) A área de construção e implantação não pode ser superior ao existente;
ix) A construção nova ou ampliação devem assegurar uma faixa de proteção ao Rio Tejo, livre de edifícios, a qual deve ser contada desde o leito até 20 metros para além da linha limite exterior da margem, de acordo com a identificação que consta da planta de Outras Condicionantes do PDM publicada na 1.ª Revisão deste IGT (Aviso n.º 20905/2009, de 18 de novembro), a ocupar preferencialmente por espaços verdes;
x) Parâmetros Urbanísticos:
1) O índice de implantação máximo é de 0,32 para a totalidade da unidade;
2) O índice de construção máximo é de 0,46 para a totalidade da unidade;
3) O uso habitacional não pode ultrapassar os 25 % da área aferida pela aplicação do índice expresso na alínea anterior;
4) O número máximo de pisos é 4;
5) A cércea máxima é 12 metros, com exceção das situações em que se torne manifestamente necessário para viabilidade da atividade;
6) Índice máximo de impermeabilização 60 %.
xi) A execução da Unidade fica condicionada à elaboração de Estudo de Loteamento para a sua totalidade.
xii) A execução da UOPG deverá ser acompanhada pala APA/ARHTO no âmbito das suas competências.
[...]
CAPÍTULO XII
Regime excecional de regularização de atividades económicas
Artigo 117.º
Legalizações Urbanísticas
1 - O DL n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, estabelece com caráter extraordinário, o Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), que não disponham de título válido e ou cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
2 - Aos processos de regularização, alteração e ou ampliação, submetidos nos termos do quadro legislativo referido no n.º 1, e para os quais a deliberação da Conferência Decisória, realizada nos termos do artigo 9.º a 11.º do RERAE, seja favorável ou favorável condicionada, aplicam-se as disposições constantes do Anexo IV do presente regulamento.
[...]
ANEXO IV
RERAE - Listagem de Processos de Atividades Económicas com parecer favorável ou parecer favorável condicionado, em sede de Conferência Decisória
N.º R1
Empresa: Triamar - Gestão de Resíduos, SA
Localização: Estrada da verdelha do Ruivo, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 20 de fevereiro de 2018, nas instalações da CCDRLVT, foi emitida Deliberação Favorável Condicionada, nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX e alteração da delimitação da REN
2 - Os resíduos encaminhados para a recuperação paisagística da pedreira licenciada só poderão ser os que constam no PARP.
3 - Só podem ser encaminhados resíduos para deposição/valorização para destino licenciado/autorizado.
4 - Qualquer deposição no designado "limite de depósito de inertes" carece de autorização/licenciamento nos termos do DL n.º 183/2009, de 10de agosto na sua atual redação ou no âmbito de uma operação urbanística (remodelação de terrenos) nos termos do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
5 - As operações de gestão autorizadas são apenas a R12. É interdita a operação de gestão R5 (reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos), uma vez que a empresa não possui as certificações necessárias para o efeito.
6 - A atividade não poderá conflituar com a área ocupada pelo estabelecimento industrial de quebra, britagem e classificação de pedra n.º RG 280, com o título de exploração n.º 2234/2013, emitido em 2013ABR11 pela DGEG.
N.º R2
Empresa: SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, SA
Localização: Estrada da Alfarrobeira, Vialonga
Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 12 de dezembro de 2017, nas instalações do IAPMEI, foi emitida Deliberação Favorável nos seguintes termos:
1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito territorial
1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo da primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, adiante abreviadamente designado por PDM ou por Plano, elaborado nos termos da legislação em vigor.
2 - O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000 e 1:10 000.
3 - O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.
4 - As normas constantes do PDM vinculam as...
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