Aviso n.º 12745/2018
| Data de publicação | 05 Setembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 12745/2018
Concurso interno geral de ingresso tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Ciências biomédicas laboratoriais (técnico de análises clínicas e de saúde pública), da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Hospital Prisional de S. João de Deus - Referência 173/TSDT/2018.
1 - Nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, torna-se público que por meu despacho de 9 de julho de 2018, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - ciências biomédicas laboratoriais (técnico de análises clínicas e de saúde pública), da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais - Hospital Prisional de S. João de Deus, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2015, de 20 de junho, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Processo n.º 67155) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
4 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 2 de abril.
5 - Número de postos de trabalho - Um posto de trabalho da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão relacionada com as ciências biomédicas laboratoriais (técnico de análises clínicas e de saúde pública), da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho mencionado, e para os que vierem a ocorrer no prazo de um ano, contado a partir da data de publicação da lista de classificação final.
7 - Legislação aplicável - O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro; pela Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro; pelas disposições constantes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pelo Código do Procedimento Administrativo.
8 - Posicionamento remuneratório - O vencimento é o fixado nos termos da LTFP e demais legislação complementar, com os limites impostos pelo n.º 3 artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
9 - Suplementos remuneratórios: Além do subsídio de refeição a...
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