Aviso n.º 12708/2016
| Data de publicação | 18 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte da Barca |
Aviso n.º 12708/2016
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, com licenciatura em Relações Internacionais;
Referência B - oito postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de auxiliar de ação educativa;
Referência C - três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de jardineiro;
Referência D - um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de canalizador.
2 - Consultada a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 20 de junho e 10 de agosto de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
3 - Consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho sobre a existência de trabalhadores em situação de requalificação, declarou no dia 10 de março de 2016 a inexistência da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias - EGRA.
4 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento circunscreve-se apenas a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o estabelecido no mapa de pessoal:
Referência A - um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior: Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão no âmbito da dinamização das infraestruturas ligadas ao património e turismo, nomeadamente, o Centro Interpretativo Fernão de Magalhães. Elaborar projetos, promover e dinamizar as atividades relacionadas com o serviço, em articulação com outros serviços e entidades, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência B - oito postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de auxiliar de ação educativa.
Referência C - três postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de jardineiro.
Referência D - um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, inerente à área funcional de canalizador.
6 - Vínculo: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Posicionamento remuneratório/remuneração de referência:
Referência A: 1201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível 15 da carreira e categoria de técnico superior.
Referências B, C e D: 530,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1 da carreira e categoria de assistente operacional.
8 - Local de trabalho: área do concelho de Ponte da Barca.
9 - Requisitos de admissão: podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9.2 - Nível habilitacional:
Referência A: licenciatura em Relações Internacionais.
Referências B, C e D: escolaridade obrigatória.
Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta autarquia idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Métodos de seleção: os constantes nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP.
Considera-se excluído do procedimento o candidato que falte a qualquer um dos métodos de seleção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
12.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções.
Referência A - a prova será escrita, de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO