Aviso n.º 12678/2016
| Data de publicação | 18 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves |
Aviso n.º 12678/2016
Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial (3,5 horas/dia) para a carreira de assistente operacional.
O Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves, torna público que por despacho de 29 de setembro de 2016, da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, foi autorizada a abertura pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
1 - N.º de trabalhadores: 2 (dois).
2 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Largo general Silveira, 5400-516 Chaves.
3 - Funções: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
b) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
4 - Horário: 3,5h/dia;
5 - Remuneração: Calculada com base na Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) - 3,49 (euro);
6 - Duração do contrato: até ao dia 23 de junho de 2017;
7 - Requisitos legais de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, nomeadamente:
1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
2 - 18 anos de idade completos;
3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;.
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado (a escolaridade obrigatória poderá ser substituída por experiência profissional comprovada, de acordo com a idade do candidato);
c) Não podem ser admitidos candidatos que...
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