Aviso n.º 12677/2016

Data de publicação18 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico

Aviso n.º 12677/2016

Procedimento concursal comum - técnico superior tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 30.º e 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Contra-almirante Diretor-geral do Instituto Hidrográfico datado de 09 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Instituto:

Técnico Superior na área de Geologia Marinha (secção de geofísica), (3 postos de trabalho).

Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Instituto Hidrográfico (IH). Após ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), esta declarou não existirem trabalhadores em reserva de recrutamento para o posto de trabalho em causa.

Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que em 14 de junho de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

1 - Identificação do ato e a entidade que o realiza - Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 (três) postos de trabalho vagos da carreira e categoria de Técnico Superior, previstos no Mapa do Pessoal do Instituto Hidrográfico.

2 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica - Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de três Técnicos Superiores, para a Divisão de Geologia Marinha da Direção Técnica - Secção geofísica.

3 - Prazo de validade - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e respetiva alteração, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Realização de atividades técnico-científicas, exercidas na secção de geofísica da Divisão de Geologia Marinha, com especial destaque para as seguintes funções: coordenação/participação em estudos teóricos e práticos de Oceanografia Geológica, Geologia e Geofísica Marinhas; coordenação/participação em campanhas de aquisição de dados acústicos e geofísicos e amostragem de sedimentos de fundo e em suspensão; assegurar que são mantidos os padrões de qualidade exigidos pelo Manual da Qualidade do IH e normas internas nele previstas; participação nas diversas fases de processamento de dados, garantindo que toda a informação adquirida no mar está devidamente referenciada, corrigida e pronta a ser interpretada no âmbito de estudos mais completos; participação nos trabalhos de desenvolvimento de novas metodologias de aquisição de dados e de amostras de sedimentos, de análise laboratorial e de processamento de dados; elaboração de relatórios, pareceres e outros documentos técnicos inseridos no âmbito das atividades da secção; assegurar o apoio letivo à EHO, de acordo com o planeamento dos cursos de especialização, e as ações de formação interna específicas da área técnico-científica da acústica, geologia e geofísica marinhas.

5 - Local de trabalho - Instalações do IH, sito na Rua das Trinas, n.º 49, 1249-093 Lisboa e na Base Hidrográfica da Azinheira, sito na Quinta da Trindade, Azinheira 2840-515 Seixal, e em navios oceanográficos, dentro e fora das águas de jurisdição nacional.

6 - Posição remuneratória:

O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do determinado pelo Orçamento do Estado na norma de determinação do posicionamento remuneratório, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira de técnica superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o IH do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

7 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

8 - Âmbito de recrutamento:

Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.

9 - Cessação do procedimento concursal - Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

10 - Requisitos de admissão - Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

10.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10.2 - Titularidade do nível habilitacional - Os candidatos devem possuir a titularidade de grau académico de licenciatura pré-Bolonha ou licenciatura e mestrado pós-Bolonha (o júri por uma questão de equidade deliberou que as licenciaturas pré-bolonha seriam equiparadas aos mestrados pós-bolonha, uma vez que a formação académica de base em ambos os casos poderá se considerada equivalente)nas seguintes áreas: Geologia, Geofísica, Eng. Geológica, Engenharia Geográfica ou Eng. Eletrotécnica, não sendo possível a substituição deste nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10.3 - Podem candidatar-se, ao presente procedimento concursal, os candidatos que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

10.3.1 - Trabalhadores do Instituto Hidrográfico ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Técnico Superior), a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou atividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento;

10.3.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Técnico Superior), a cumprirem ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade idênticas às publicitadas, ou que se encontrem em situação de requalificação;

10.3.3 - Trabalhadores do Instituto Hidrográfico ou de qualquer outro órgão ou serviço...

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