Aviso n.º 12432/2018
| Data de publicação | 29 Agosto 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Madalena e Beselga |
Aviso n.º 12432/2018
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público
1 - Na sequência das deliberações da Junta de Freguesia de 20 de junho de 2018, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril na sua redação atual (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Técnico/Assistente Técnico.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do anexo da Portaria, declara-se não existirem reservas de recrutamento constituídas junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), após consulta à mesma.
3 - Conforme o disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA, à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).
4 - Postos de trabalho e caraterização:
4.1 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico/Assistente Técnico - 1 posto de trabalho
4.1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: realizar o atendimento ao público, presencial e telefónico e as tarefas resultantes do mesmo; assegurar o atendimento do posto dos CTT; registar a correspondência recebida e expedida; dar apoio aos procedimentos de gestão administrativa de recursos humanos e inventário do património; apoiar os eleitos locais ao nível do secretariado e informação; proceder ao arquivo de documentação diversa; executar todas as tarefas do grau 2 de complexidade funcional.
5 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018. A posição remuneratória de referência é a remuneração correspondente à 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 5 para a carreira e categoria de Assistente Técnico - 683,13(euro).
6 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
6.1 - Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, exige-se o 12.º ano de escolaridade.
6.2 - Para efeitos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido no artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
8 - Formalização de candidaturas: será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da União das Freguesias de Madalena e Beselga, Estrada de Caldelas, n.º 220, Cem Soldos, 2305-417 Madalena TMR,
8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na sede União das Freguesias de Madalena e Beselga, Estrada de Caldelas, n.º 220, Cem Soldos, 2305-417 Madalena TMR, das 09h30 às 13h00 e das 15h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, sendo emitido recibo da data de entrada;
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado;
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias (para os candidatos abrangidos pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, o documento comprovativo das habilitações literárias deve atestar a conclusão da escolaridade obrigatória);
b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde...
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