Aviso n.º 12420/2018
| Data de publicação | 29 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monforte |
Aviso n.º 12420/2018
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com a proposta aprovada na reunião da Câmara Municipal de 06/06/2018, se encontra aberto pelo prazo de dez dias, a contar da publicação no Diário da República, procedimento concursal para candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o seguinte posto de trabalho caraterizado no Mapa de Pessoal deste Município:
Um Técnico Superior na área de Agronomia;
2 - Nos termos do n.º 3, do artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado."
3 - Descrição sumária das funções:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no artigo 88.º, da Lei citada, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, exerce as seguintes funções:
Participação nos processos de planeamento e de ordenamento dos espaços rurais e florestais;
Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, etc.
3.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Prazo de validade:
Nos termos do disposto no artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as devidas alterações.
5 - Habilitação académica - Licenciatura em Agronomia.
6 - Local de trabalho:
Área do Concelho de Monforte.
7 - Remuneração:
Nos termos do artigo 38.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, a remuneração de referência é a de 1.201,480(euro) (mil duzentos e um Euros e quarenta e oito Cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 3.
8 - Nos termos do despacho conjunto do Ministro-adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, n.º 373/2000, de 31 de março, «em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
9 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica deste Município e no jornal de expansão nacional.
10 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado de 2018).
11 - Requisitos legais de admissão
11.1 - Poderão candidatar-se ao presente...
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