Aviso n.º 12224/2016

Data de publicação06 Outubro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Comba Dão

Aviso n.º 12224/2016

Classificação de bem móvel de interesse municipal

Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, a abertura do período de audiência prévia relativo ao projeto de decisão de classificação do bem móvel de interesse municipal designado por "Reclamo Oliva",sito na Rua Mouzinho de Albuquerque em Santa Comba Dão. O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como móvel de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro. O processo administrativo pode ser consultado nos Serviços Administrativos, sito no edifício dos Paços do Concelho ou no endereço eletrónico do município...

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