Aviso n.º 12176/2020

Court:Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Publication Date:21 Ago 2020

Aviso n.º 12176/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção de um investigador doutorado para o CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law.

Abertura de procedimento concursal de seleção de um investigador doutorado para o CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law

1 - Na sua reunião de 15 de abril de 2020, o Conselho Científico da NOVA School of Law aprovou a abertura de procedimento concursal internacional para selecionar e recrutar 1 (um) investigador pós-doutorado para o CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law, financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) através do Financiamento Programático do CEDIS (Referência n.º UIDP/00714/2020). A abertura deste processo de candidatura, bem como a seleção da Comissão de Seleção, foram autorizadas pelo Reitor da Universidade NOVA, Lisboa, pelo Despacho de 2 de julho de 2020.

2 - Legislação aplicável: Lei do Emprego Científico aprovada pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (doravante "LEC") e posteriormente desenvolvida pelo Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (na sua versão atual); Regulamento da Universidade NOVA n.º 393/2018, de 28 de junho.

3 - Nos termos do artigo 16.º da LEC, o atual processo de candidatura está isento da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas de finanças e administração pública, nomeadamente o referido no artigo 7.º da Lei Geral do Trabalho na Função Pública, e também da obtenção do parecer prévio favorável dos mesmos membros do Governo, tal como referido no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho na Função Pública, bem como do processo de reintegração dos trabalhadores em situação de valorização profissional.

4 - Aceitam-se candidaturas em todas as áreas científicas.

5 - Caracterização do cargo: a contratação do investigador de pós-doutoramento insere-se no desígnio da NOVA School of Law de promoção dos objetivos de desenvolvimento estratégico e reforço da investigação científica realizada no CEDIS. Assim, embora o/as candidato/as sejam avaliado/as exclusivamente em função do mérito, será dada preferência à/aos candidato/as cujos antecedentes e interesses de investigação correspondam melhor aos do/as atuais professore/as residentes da NOVA School of Law e, por conseguinte, melhor lhes permitam participar na investigação baseada em equipas e na divulgação de conhecimentos no âmbito do CEDIS.

6 - Para efeitos da preferência acima referida, segue-se uma lista de pontos focais da investigação atualmente realizada e/ou a ser realizada num futuro próximo no CEDIS. Os interesses focais estão organizados por ordem alfabética, dentro de cada uma das três seguintes grandes áreas de conhecimento:

Direito Público

A digitalização do direito penal;

A felicidade e o bem-estar como um objetivo das Finanças Públicas;

Avaliação do impacto legislativo;

Contraordenações;

Direito da proteção de dados na UE;

Direitos humanos, atrocidades em massa e justiça penal internacional;

Europeização da justiça penal;

Justiça de transição, direito de transição e direitos humanos (com especial atenção às violações dos direitos humanos no passado, reparações, verdade, justiça, não repetição, reconciliação, construção da nação, reforma constitucional e legislativa).

Novos tempos, novos crimes: novas leis penais?

O impacto da economia digital na fiscalidade;

Parcerias sociais público-privadas como caminho para a reforma do Estado;

Direito Privado

Consequências da inovação tecnológica na teoria tradicional do direito civil;

COVID-19 e os seus efeitos nos contactos existentes com os consumidores;

Digitalização, trabalho humano e direito do trabalho (novas formas de organização empresarial; IA e trabalho à distância, teletrabalho e trabalho inteligente);

Estrutura contratual em mercados online (por exemplo, Amazon, Airbnb);

Estudos multidisciplinares em direito processual, desde a insolvência a outros tipos de procedimentos;

Inovação tecnológica nos mercados financeiros e o seu impacto no direito geral dos contratos;

Responsabilidade civil das empresas pela violação de direitos humanos e impacto ambiental das suas atividades ou cadeias de fornecimento;

Riscos relacionados com a segurança e a saúde associados ao trabalho digital (com destaque para o impacto das novas tecnologias disruptivas na privacidade dos...

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