Aviso n.º 12100/2017

Data de publicação10 Outubro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Miranda do Douro

Aviso n.º 12100/2017

Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Município de Miranda do Douro:

Torna publico, em cumprimento do estatuído no n. 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro e do determinado pelo artigo n.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro que, a Assembleia Municipal do Município de Miranda do Douro, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de Setembro de 2017, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada no pretérito dia 1, no âmbito da execução do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro, plenamente eficaz, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 212, de 5 de novembro de 2007, e no exercício da competência própria que lhe é outorgada pelo artigo 14.º, n. 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de setembro, a declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa das seguintes parcelas de terreno:

Parcela 1:

Prédio rústico composto de terra para cultura de trigo, sito no lugar "De Trás do Castelo", freguesia de Miranda do Douro, a confrontar de Norte com Adriano Ângelo Afonso, Sul com Herdeiros de José Vicente, Nascente com Estrada e Poente com Adriano Ângelo Afonso, com o valor patrimonial de (euro) 1,73, determinado no ano de 1989, com a área total de 347 m2 (vide relatório de avaliação), inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 2288 e não descrito na Conservatória do Registo Predial (omisso), pertencente a Herdeiros de José Maria Pimentel.

Parcela 2:

Prédio rústico composto de 15 amendoeiras, uma nogueira, cultura de trigo e pastagem, sito no lugar "De Trás do Castelo", freguesia de Miranda do Douro, a confrontar de Norte com José dos Anjos Rodrigues, Sul com Casas da Câmara, Nascente com Caminho e Poente com Manuel Martins, com o valor patrimonial de (euro) 33,83, determinado no ano de 1989, com a área total de 6695 m2 (vide relatório de avaliação), inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2287 e não descrito na Conservatória do Registo Predial, pertencente a Herdeiros de Albertina de Jesus João.

Parcela 3:

Prédio rústico composto de terra de cultura de trigo, sito no lugar "De trás do Castelo", freguesia de Miranda do Douro, a confrontar de Norte com Caminho, Sul com Castelo, Nascente com Adriano Ângelo Afonso e Poente com Caminho, com o valor patrimonial de (euro) 5,61...

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