Aviso n.º 12075/2020

Data de publicação19 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 12075/2020

Sumário: Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 407/2020/URB, referente a desafetação de uma área de 1031,00 m2 do alvará de loteamento n.º 3/1989, de 1989/09/04.

Processo n.º 407/2020/URB - União das Freguesias de Caldas de São Jorge e de Pigeiros

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1989, emitido em 1989/09/04 o qual consiste na desafetação de 1.031,00 m2, da área cedida ao domínio público para o domínio privado da união das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros; a área de 1.031,00 m2, desafetada será composta por duas parcelas autónomas uma com a área de 813,00 m2 e outra com a área de 218,00 m2, formando: a parcela com a área de 813,00 m2, na qual será constituído o lote 9, que tendo em conta as características físicas e funcionais do espaço envolvente, será ocupado com uma habitação unifamiliar isolada; a parcela com a área de 218,00 m2, que será para futuro acerto de estremas uma vez que, atendendo à sua forma geométrica, não reúne condições para a sua edificação urbana de forma imediata ou subsequente; as áreas e usos do domínio público municipal serão redefinidas, passando a ter 748,00 m2 para...

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