Aviso n.º 11884/2016

Data de publicação28 Setembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Marvão

Aviso n.º 11884/2016

Classificação do Conjunto Histórico-Arqueológico Fronteiriço de Porto Roque

Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 e 3 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal na sua reunião de 04/04/2016, deliberou a intenção de proceder à classificação do bem de interesse municipal do Conjunto Arquitetónico-Arqueológico Fronteiriço de Porto Roque, também designado Posto Transfronteiriço dos Galegos, freguesia de St.ª Maria de Marvão, concelho de Marvão.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como da planta de localização e implantação do bem a classificar, podem ser consultados na divisão de obras, ambiente e qualidade de vida do Município de Marvão ou no endereço eletrónico do Município: www.cm-marvao.pt.

A partir da publicação do anúncio da decisão de abertura do procedimento no Diário da República, o bem é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à abertura da consulta pública dos interessados pelo prazo de 30 dias úteis, a partir da publicação do presente anúncio no Diário da República.

Durante o referido período os interessados poderão consultar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT