Aviso n.º 11806/2018
| Data de publicação | 21 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alenquer |
Aviso n.º 11806/2018
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho do senhor presidente da Câmara Municipal de Alenquer, datado de 20 de julho de 2018, elaborado ao abrigo do disposto no artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (Lei de Execução Orçamental), encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais, destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira de Fiscal Municipal do Grupo de Pessoal Técnico Profissional:
Referência A: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal;
Referência B: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista da carreira de Fiscal Municipal;
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro (aplicável por força do disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho); Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Conteúdo Funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho n.º 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio: «Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica».
4 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas no ponto anterior, desde que lhe...
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