Aviso n.º 11671/2019
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Peniche |
Aviso n.º 11671/2019
Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 13 de maio de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, o presente procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal destes Serviços para 2019, nos termos do estabelecido na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior destinados ao Setor de Apoio Técnico.
2 - Local de trabalho: Serviços Municipalizados de Peniche - Área do Município de Peniche
3 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir, da carreira e categoria:
As funções podem ser de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas e instruções bem definidas correspondentes ao grau de complexidade funcional 3, nomeadamente as seguintes:
Funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios: Elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando a sua construção manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimentos de água relativos a operações de loteamentos urbanos; fiscalização e direção técnica de obras; Realização de vistorias técnicas; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.
4 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
5 - Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da categoria, à qual corresponde o montante pecuniário de 1 201,48 (euro).
6 - Requisitos obrigatórios de admissão:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para...
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