Aviso n.º 11605/2017

 
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Aviso n.º 11605/2017

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 30 de junho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.

15 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior:

Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela.

2 - Curso técnico superior profissional:

T152 - Serviços Jurídicos.

3 - Número de registo:

R/Cr 128/2015

4 - Área de educação e formação:

380 - Direito.

5 - Perfil profissional:

5.1 - Descrição geral:

Planear, coordenar e executar as atividades de natureza jurídica, sob orientação do profissional do foro, nas organizações públicas ou privadas, contribuindo para a gestão administrativa dessas entidades e para um sistema judicial mais célere e eficiente.

5.2 - Atividades principais:

a) Planear, organizar, executar e controlar as atividades administrativas inerentes às áreas funcionais dos profissionais ou organizações públicas e privadas em que preste serviço;

b) Gerir processos e agendar atos processuais;

c) Gerir as atividades relacionadas com o serviço de atendimento ao público;

d) Gerir e promover o pagamento e imputação das custas processuais;

e) Gerir a informação recebida e produzida, aplicando as ferramentas informáticas de apoio à atividade profissional;

f) Gerir, de forma autónoma, o fluxo de trabalho inerente ao funcionamento dos serviços administrativos e de secretariado;

g) Coordenar as tarefas relacionadas com o serviço de expediente externo;

h) Criar e ou organizar um arquivo documental;

i) Coordenar a gestão procedimental nos departamentos de recursos humanos, contabilidade e contencioso de organizações;

j) Conceber, desenvolver e acompanhar a implementação de mecanismos de apoio aos cidadãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.

6 - Referencial de competências:

6.1 - Conhecimentos:

a) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;

b)...

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