Aviso n.º 11570-B/2019

Data de publicação16 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aviso n.º 11570-B/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de trinta e cinco postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), Ref.ª 1/2019-DRHSPFQ (SC).

Procedimento concursal comum para ocupação de trinta e cinco postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) Ref.ª 1/2019-DRHSPFQ (SC)

1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como, junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público que, por Despacho n.º 405/2019/SEAEP, de 23 de maio de 2019 e por Deliberação do Conselho Diretivo, do IRN, I. P., de 12 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de trinta e cinco (35) postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.1 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela entidade gestora do sistema (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declarações de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.

2 - Ao presente procedimento são aplicáveis as pertinentes disposições legais, nomeadamente, as previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante designada Portaria.

3 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.

4 - Caraterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, conforme mapa anexo à LTFP, nas áreas de atuação especificas da Identificação Civil, designadamente, recolher, tratar e conservar os elementos identificadores dos cidadãos, conduzir operações de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão, apoiar os serviços competentes pela respetiva receção, manter atualizado o ficheiro central de identificação civil, assegurar a receção dos elementos necessários no âmbito dos pedidos de passaporte eletrónico.

5 - Número de postos a contratar e locais de trabalho:

Ref.ª A - Departamento de Identificação Civil (DIC) - 9 postos de trabalho

Serviços Centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Campus da justiça (Lisboa)

Ref.ª B - Loja do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras-Lisboa) - 14 postos de trabalho;

Ref.ª C - Loja do Cidadão de Odivelas - 6 postos de trabalho;

Ref.ª D - Loja do Cidadão de Picoas (Saldanha-Lisboa) - 5 postos de trabalho;

Ref.ª E - Loja do Cidadão de Setúbal - 1 posto de trabalho

6 - Prazo de validade: se, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação, da referida lista, nos termos do disposto no artigo 30.º da Portaria.

7 - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, para a categoria e carreira de assistente técnico ((euro) 683,13).

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Possuir os seguintes requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais de admissão:

Para ingresso na carreira de assistente técnico é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8.3 - Nos termos do disposto na alínea K) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da...

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