Aviso n.º 11542/2018

Data de publicação17 Agosto 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Celorico de Basto

Aviso n.º 11542/2018

1 - Fundamento - Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e nos termos da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de junho de 2018 e da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018: 1 técnico superior (economia/gestão), 1 técnico superior (turismo), 1 técnico superior (comunicação social), 1 assistente técnico (imagem e fotografia) e 2 assistentes operacionais (vigilante).

2 - Nos termos da informação da Gerap, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n. os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, não tendo sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretario de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

5 - O contrato de trabalho terá a duração de 12 meses, podendo, eventualmente, vir a ser renovado nos termos da lei.

6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:

6.1 - Ref. A - Categoria: Técnico superior - Área Funcional: Economia/Gestão - N.º Postos de trabalho: 1 (um)

A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, efetuar análises de viabilidade de projetos de investimento com vista à determinação das necessidades de financiamento e à concessão de incentivos na perspetiva do desenvolvimento de setores na atividade económica; promover a elaboração de programas de intervenção no desenvolvimento económico do concelho, da iniciativa municipal, em articulação com outras entidades, nomeadamente nas áreas da reabilitação urbana e dinamização de espaços de acolhimento empresarial; elaborar candidaturas no âmbito dos programas nacionais e comunitários de apoio ao investimento.

6.2 - Ref. B - Categoria: Técnico superior - Área Funcional: turismo - N.º Postos de trabalho: 1 (um)

A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, promover o planeamento, divulgação e acompanhamento de ações promocionais dos equipamentos culturais municipais e executar ações e campanhas de promoção turística levadas a cabo pelo Município; colaborar na elaboração de candidaturas a fundos comunitários, levados a cabo pelo Município, destinados à requalificação de património e valorização dos recursos endógenos; desenvolver as tarefas de atualização das bases de dados referentes ao património cultural municipal, dos locais de interesse turístico, do mapa interativo, da oferta municipal ao nível do alojamento, restauração e produtos locais e sua divulgação.

6.3 - Ref. C - Categoria: Técnico superior - Área Funcional: Comunicação social - N.º Postos de trabalho: 1 (um)

A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, promover a comunicação interna como fator desenvolvimento organizacional; promover a comunicação municipal no âmbito de tecnologias de informação online e redes sociais; elaborar e transmitir informação de apoio aos empreendedores locais, bem como o desenvolvimento de informação para captar investidores externos para promoção e fomento da atividade económica no...

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