Aviso n.º 11495/2016

Data de publicação20 Setembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo

Aviso n.º 11495/2016

José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, reunida em doze de dezembro de dois mil e treze, deliberou por unanimidade, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, classificar a Quinta da Barrosa, sita no Largo do Souto da Barrosa, freguesia de Vila Franca, como Monumento de Interesse Municipal (MIM).

Este imóvel fica apenas abrangido pelos instrumentos de gestão territorial do Concelho, designadamente pelo Plano Diretor Municipal e respetivo regulamento, que contêm disposições que asseguram a proteção necessária ao bem classificado, não se justificando, deste modo, a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009...

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