Aviso n.º 11434/2017
| Data de publicação | 28 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Alfragide |
Aviso n.º 11434/2017
Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira e categoria de assistente operacional (M/F).
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação tomada em 17 de julho de 2017 ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 33 da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (adiante designada por «Portaria»), se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional (área de apoio administrativo), do mapa de pessoal.
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da «Portaria» declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Alfragide para o posto de trabalho a recrutar.
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da «Portaria» foi comunicado, em 31 de março de 2017 a «inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
2 - Âmbito de recrutamento: nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
4 - Caracterização das funções a desempenhar:
4.1 - Funções genéricas de assistente operacional, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos - funções com grau de complexidade funcional 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP).
4.2 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4.3 - O local de trabalho situa-se, para todas as referências, na freguesia de Alfragide, Amadora.
5 - Prazo de validade: o procedimento é válido para ocupação dos postos de trabalho em referência e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, durante o período de dezoito meses, contados a partir da data de homologação das listas unitárias de ordenação final, de acordo com o disposto no artigo 40.º, da «Portaria».
6 - Constituição do júri:
Presidente: Beatriz Azevedo de Noronha, Presidente de Junta;
1.º vogal efetivo: Ana Cristina Soares, Coordenadora da Creche/Jardim de Infância, Técnica Superior que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efetivo: Mariano Cinzas, Assistente Operacional;
1.º vogal suplente: Maria Helena Cardoso, Secretária da Junta de Freguesia de Alfragide;
2.º vogal suplente: Luís Festas, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Alfragide.
7 - Remuneração: Nos termos do artigo 38.º, da LTFP, e do n.º 3...
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