Aviso n.º 11407/2019

Data de publicação12 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Vimeiro

Aviso n.º 11407/2019

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos da legislação em vigor, para a carreira e categoria de assistente operacional, área funcional de administração geral.

1 - Nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Vimeiro, na sua reunião de 28 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Vimeiro, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, na área funcional de administração geral, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos da legislação em vigor.

2 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

3 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho. Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do n.º 4 do artigo referido anteriormente e por deliberação da Junta de Freguesia, de 28 de maio de 2019, para este procedimento o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - Local de trabalho - Secretaria do edifício da Sede e outros espaços administrativos da responsabilidade da Junta da Freguesia de Vimeiro, na área da Freguesia.

5 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes à administração geral, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade; Efetuar atendimento geral sempre que necessário; Registar a correspondência recebida e expedida; Garantir a organização do arquivo da Freguesia; Assegurar a transmissão da comunicação entre a junta e os utentes, através do registo e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Participar, quando for caso disso, em, operações de lançamento e proceder ao respetivo registo no programa informático próprio; Classificar e inserir documentos contabilísticos; Rececionar e conferir os...

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