Aviso n.º 114/2018
| Data de publicação | 02 Outubro 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 114/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de setembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Tradução
Declaração
Estados Unidos da América, 06-09-2017.
Na sequência da entrada em vigor para a República do Kosovo, em julho de 2016, da Convenção de 5 de outubro de 1961, Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Atos Públicos Estrangeiros («Convenção da Apostila»), a Embaixada dos Estados Unidos da América [...] tem a honra de informar que, nos termos das obrigações que lhes incumbem ao abrigo da Convenção da Apostila, os Estados Unidos notificam todos os Estados Contratantes de que não atribuirão efeitos jurídicos, nos termos da Convenção, a nenhum certificado considerado ser uma apostila emitida, no território do Kosovo, por uma entidade que não a entidade competente designada pelo Kosovo.
Tal como é referido no ponto 7 das Conclusões e Recomendações da Comissão Especial de 2016 sobre o Funcionamento Prático da Convenção da Apostila, e no parágrafo 113 do Manual sobre o Funcionamento Prático da Convenção da Apostila, cabe ao direito kosovar determinar se um documento é um ato público ao qual se aplica a Convenção da Apostila e no qual apenas as autoridades competentes do Kosovo podem apor uma Apostila.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua...
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