Aviso n.º 11318/2016
| Data de publicação | 14 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana |
Aviso n.º 11318/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho. Um na função de pedreiro e outro na função de pintor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de assistente operacional, para os serviços da junta de freguesia.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), conjugado com o artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30/03, e com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se publico que, na sequência da deliberação da junta de freguesia, tomada em reunião de 16 de maio de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2016, na carreira e categoria de assistente operacional, para os serviços da junta de freguesia.
2 - Local de trabalho: Área da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
As constantes no anexo à LTFP referido no n.º 1 alínea a) do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, competindo-lhe, de acordo como definido no mapa de pessoal da freguesia.
Referência1 - Executar trabalhos de construção em alvenaria e outras tarefas de apoio.
Referência 2 - Proceder à aplicação de tinta, verniz ou outros produtos afins, em diversos tipos de superfícies, preparando-as previamente e verificar a qualidade do trabalho produzido.
4 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de dezembro, sendo que a posição remuneratória de referência é a 1.ª, nível 1, da carreira e categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de (euro) 530,00, da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos da admissão:
5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convecção internacional ou Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das Leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Outros requisitos: O recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho. Considerando os princípios da racionalização, eficiência e a economia de custos que devem presidir à atividade da Freguesia, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do referido anteriormente e por deliberação da junta de freguesia, de 16 de maio de 2016, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. Não podendo ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicam estes...
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