Aviso n.º 11210/2019

Data de publicação09 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Aviso n.º 11210/2019

No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 310/2008, de 23 de abril, dá-se conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2019 é de 0,246 %.

24 de junho de 2019. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

312396316

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT