Aviso n.º 11176/2019
| Data de publicação | 08 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. |
Aviso n.º 11176/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 25 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de enfermeiro na carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
1 - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, artigo 5.º e seguintes da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, torna-se público que, por deliberação de 15 de maio de 2019, do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 25 postos de trabalho previstos e não ocupados na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM) na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 122/2010, de 11 de novembro, e 71/2019, de 27 de maio, na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho:
4.1 - 10 postos de trabalho na área geográfica abrangida pela Delegação Regional do Norte do INEM;
4.2 - 15 postos de trabalho na área geográfica abrangida pela Delegação Regional do Sul do INEM.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de novembro, e caracterizam-se genericamente pelo conteúdo funcional descrito no artigo 9.º do mesmo diploma legal alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e, especificamente a atividade a exercer compreende a prestação de cuidados a doentes urgentes/emergentes, na área de atuação das ambulâncias de emergência das respetivas Delegações Regionais do INEM.
6 - Remuneração base - A posição remuneratória de referência será a 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, nível 15 da tabela remuneratória única de acordo com o previsto na tabela remuneratória constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, a que se refere o seu artigo 7.º, a que corresponde o vencimento de (euro) 1.201,48 (euro).
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor...
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