Aviso n.º 1105/2018
| Data de publicação | 23 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Odivelas |
Aviso n.º 1105/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberação da Junta de Freguesia de Odivelas, na sua reunião de 27 de dezembro de 2017, se encontra aberto, ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2018, na carreira e categoria de Assistente Técnico.
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Freguesia de Odivelas para Assistente Técnico no âmbito funcional que ora se publicita.
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA, junto de entidade intermunicipal».
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo estes declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Nuno Filipe André Gaudêncio, Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas;
1.º Vogal efetivo: Raquel de Castro Reis, Vogal da Junta de Freguesia de Odivelas, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Telma Celisa Coutinho da Conceição Mascarenhas, Vogal da Junta de Freguesia de Odivelas;
1.º Vogal suplente: Mafalda Sofia de Oliveira Pereira Cardoso, Assistente Técnica;
2.º Vogal suplente: Carlos dos Santos Coelho, Assistente Técnico.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Assistente Técnico de acordo com o n.º 2 do artigo 88 da Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas, anexa a Lei n.º 35/2014, de 20 de fevereiro, com funções com grau de complexidade funcional 2 de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente colaborar e apoiar o Presidente da Junta, bem como os restantes elementos do Executivo, no domínio administrativo; prestar apoio técnico-administrativo às reuniões da Junta e da assembleia de freguesia, assegurando a execução das suas deliberações, despachos e decisões; assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais da freguesia com os órgãos e estruturas do município, do poder central, com instituições públicas ou privadas com atividade relevante na Freguesia; assegurar uma articulação funcional e a cooperação sistemática com a Câmara Municipal de Odivelas e outras Juntas de Freguesia; preparar os contactos exteriores, organizar a agenda, marcar reuniões com entidades externas e assegurar a correspondência protocolar; rececionar e prestar informações genéricas aos fregueses, a título individual ou coletivo, e efetuar os respetivo encaminhamento para os serviços. Bem como, apoio administrativo ao SIADAP; acompanhamento de processos de recrutamento de pessoal; gestão dos processos administrativos dos trabalhadores; gestão dos seguros de acidentes de trabalho; organização na área de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho; elaboração de documentação técnica no âmbito dos recursos humanos para efeitos de gestão administrativa de pessoal (SIIAL, Balanço Social, relatório de atividades); à elaboração e gestão de procedimentos de aquisição de serviços; apoio direto aos funcionários e prestadores de serviço; tarefas de administração corrente: assiduidade, férias, trabalho comunitário; analisar os processos de despesa - cabimentos; efetuar acréscimo às propostas de despesa; analisar os movimentos de estono; analisar os processos de despesa emitidos (anos anteriores e corrente ano); analisar e controlar as unidades orgânicas; registo e emissão de compromissos; registo/processamento/conferência de faturas; desenvolvimento e controlo de processos de despesa referente a transferências financeiras; desenvolvimento e controlo de processos despesas referente a empréstimos bancários; desenvolvimento e controlo de processos despesas referente a outras Instituições Públicas; contacto/comunicação com fornecedores; contacto com outros serviços da Freguesia; atendimento de fregueses, serviços, empresas; imprimir relatórios dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO