Aviso n.º 10909/2017
| Data de publicação | 21 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais |
Aviso n.º 10909/2017
Procedimento concursal interno de acesso para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, lugar previsto e não preenchido no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro e na Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, de 17 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação no Diário da República, concurso interno de acesso para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, lugar previsto e não preenchido no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 11 de abril de 2017, em resposta ao pedido n.º 50890, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho
1.1 - As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
1.2 - Identificação e caracterização do posto e atividades a cumprir - o conteúdo funcional será o inerente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 5.º, artigo 6.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro.
2 - Local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
3 - Remuneração e Condições de Trabalho
3.1 - A correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, com a atualização resultante da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as limitações impostas pela Lei do Orçamento do Estado.
3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.
4 - Legislação aplicável -...
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