Aviso n.º 1087/2019
| Data de publicação | 17 Janeiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 1087/2019
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público que a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária realizada a 21 de dezembro de 2018, por proposta da Câmara Municipal de Borba de 1 de agosto de 2018, aprovou o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que o mesmo entrará em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais
Nota justificativa
O direito a uma habitação condigna tem consagração constitucional no nosso ordenamento jurídico, o qual estabelece também que as autarquias locais devem colaborar na prossecução desse desígnio.
Na realidade consagra o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação adequada, em condições de higiene e conforto», incumbindo assim ao Estado, em estreita articulação com as Autarquias Locais e demais entidades, a adoção de medidas e políticas de habitação que promovam o bem-estar social dos cidadãos e respetivas famílias, tendo em conta a sua situação económica.
Com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, torna-se necessário proceder à sua adaptação às realidades física e social existentes nas habitações detidas pelo Município de Borba e destinadas a ser arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
Atualmente não existe nenhum regulamento que discipline a atribuição do parque habitacional propriedade do Município, pelo que se torna necessário preencher esta omissão.
Face ao exposto, e com o objetivo primordial de garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo procedimento de atribuição e estabelecendo critérios de hierarquização e de ponderação transparentes, objetivos e uniformes, é elaborado o Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais.
O projeto de Regulamento foi precedido de consulta pública, pelo prazo 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que a habitação e a ação social são, ao abrigo das alíneas i) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da mesma disposição legal, atribuições do município, bem como o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a Câmara Municipal de Borba, em reunião de 1 de agosto de 2018, aprovou o presente Projeto de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais em Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, regulamentando o regime jurídico previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos cidadãos que reúnam as condições legais e regulamentares em vigor, para o acesso e atribuição do direito ao arrendamento de fogos que sejam propriedade, ou detidos a qualquer outro título, pelo Município de Borba, que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares.
CAPÍTULO II
Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado
Artigo 3.º
Fim da habitação
1 - As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas.
2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.
3 - Nos casos de acolhimento temporário de familiares, deverá o arrendatário formalizar o respetivo pedido de autorização, por escrito, à Câmara Municipal de Borba.
4 - Nas situações em que o acolhimento familiar seja autorizado pela Câmara Municipal de Borba, não deverá o prazo exceder 6 meses, salvo nos casos de emergência social e/ou necessidade de assistência a terceira pessoa, desde que devidamente comprovada a situação pelos serviços sociais da autarquia, em articulação com as demais entidades sociais com intervenção na área da residência da família.
Artigo 4.º
Adequação da habitação
1 - A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.
2 - A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo II à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
Artigo 5.º
Valor da renda
O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado nos termos estabelecidos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
Artigo 6.º
Rendas máxima e mínima
1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
2 - A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
Artigo 7.º
Requisitos de acesso
1 - Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, que cumpram cumulativamente as...
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