Aviso n.º 10861/2017
| Data de publicação | 20 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lamego |
Aviso n.º 10861/2017
Procedimento concursal extraordinário para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para 60 postos de trabalho - Assistente operacional e 2 postos de trabalho - Assistente técnico.
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que:
1 - Por meu despacho de 16 de agosto de 2017, que aqui se transcreve, por extrato, determinei «a abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de 60 postos de trabalho na categoria de assistente operacional e 2 postos de trabalho na categoria de assistente técnico, para a constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo determinado», ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 3.º, 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e n.º 5 do artigo 48.º da Lei do OE2017.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento DGPC e não ter sido efetuada prévia consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - No que respeita à verificação de que não existe pessoal em situação de requalificação (mobilidade especial), em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que prevê um tipo de procedimento exclusivamente destinado ao recrutamento de pessoal em situação de requalificação (mobilidade especial), operado através da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Despacho n.º 2556/2014-SEAP, de 10 de julho de 2014, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», com o perfil profissional pretendido, assumindo cada organismo a posição de entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) enquanto esta não se encontrar ainda constituída, o que é efetivamente aqui o caso.
4 - Pelo exposto, encontra-se aberto procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado (termo resolutivo certo), e constituição de reservas de recrutamento, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas, com vista ao preenchimento de 60 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistentes Operacionais e 2 postos para a categoria de assistente técnico, para a Divisão de Educação, Ação Social e Cultural.
5 - Âmbito do recrutamento: nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em resultado do meu despacho de 16/08/2017, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
6 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência A: Oito postos de trabalho - Assistente Operacional (portaria/vigilância) - Proceder à abertura do portão diariamente; Controlar, de forma rigorosa, entradas e saídas dos alunos, verificando se estão de acordo com o horário letivo; Encaminhar os utentes não pertencentes à comunidade escolar, controlando as entradas e saídas, mediante a apresentação de documento de identificação e proceder a registo; Zelar pela limpeza do espaço de forma rigorosa; Não permitir que os alunos se agrupem junto ao portão; Anotar e transmitir as informações que lhes forem solicitadas por parte de...
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