Aviso n.º 108/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12

Aviso n.º 108/2014

Por ordem superior se torna público que, em 26 de agosto de 2014, Barbados depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto do Governo da República Federal Alemã, país depositário, o seu instrumento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009.

Em cumprimento do artigo XIX, parágrafo E, do Estatuto, este entrará em vigor para Barbados no trigésimo dia posterior à data do depósito do instrumento relevante.

Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 105/2011 e ratificado pelo Decreto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT