Aviso n.º 10779/2018
| Data de publicação | 08 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 10779/2018
Procedimentos concursais comuns para preenchimento de 74 postos de trabalho, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigo 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à tramitação do procedimento concursal constante da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria, e nos termos do disposto no artigo 19.º da mesma, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal do Funchal, datadas de 22 de junho, de 27 de setembro ambas de 2017 e de 8 de março de 12 de abril, estas de 2018, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte à presente publicação no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para preenchimento de 74 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação;
Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;
Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários-tipo.
3 - Procedimentos prévios:
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
3.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores (as)em situação de requalificação».
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor:
Referência A - 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.
Referência A.1 - 4 (quatro) técnicos superiores na área funcional da Arquitetura, com as seguintes funções específicas:
Elaborar e coordenar projetos de arquitetura, reabilitação e desenho urbano e respetiva execução;
Apreciar projetos de arquitetura no âmbito de pedidos de licenciamento, legalização e demais solicitações que careçam de avaliação por parte de técnico qualificado na área da arquitetura de acordo com a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho na sua atual redação;
Acompanhar as obras municipais e verificar o cumprimento do projeto de arquitetura e respetivo projeto de execução;
Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou nacionais;
Colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para intervenções urbanísticas e arquitetónicas.
Referência A.2 - 2 (dois) técnicos superiores na área funcional da Proteção Civil, com as seguintes funções específicas:
Elaborar programas e projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de proteção civil, nomeadamente, prevenção de riscos e proteção dos cidadãos em situação de catástrofe, criação de um plano de intervenção social em situação de crise e catástrofe;
Elaborar planos de prevenção e emergência, de acidentes graves e catástrofes, incluindo ações de resposta e recuperação;
Propor medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
Acompanhar, executar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), bem como os programas de ação previstos na área da defesa e ordenamento da floresta;
Avaliar e informar sobre a utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos;
Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio;
Planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo e prevenção de riscos, designadamente, sensibilizar a população, vigiar e adotar as medidas de prevenção adequadas;
Atender e informar os munícipes sobre as ações de gestão de combustíveis e sobre as ações de florestação e reflorestação e disposições legais aplicáveis.
Referência B - 22 (vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.
Referência B.1 - 20 (vinte) assistentes técnicos na área Administrativa, com as seguintes funções específicas:
Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
Assegurar a elaboração de ofícios e outra documentação que se revele necessária;
Arquivar todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;
Efetuar o processamento de vencimentos, subsídios, abonos e outras remunerações e elaborar os mapas e relação dos respetivos descontos;
Elaborar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;
Efetuar o expediente relativo às faltas, férias e licenças e promover a verificação de faltas nos termos legais;
Instruir os processos referentes às prestações sociais dos funcionários;
Manter organizada a contabilidade e efetuar todo o movimento e escrituração de acordo com as normas legais aplicáveis;
Colaborar na atividade das áreas financeira e contabilística, levando à prática as orientações definidas pelos Dirigentes e Coordenadores Técnicos;
Colaborar na execução de estatísticas, análises ou informações sobre contabilidade de custos;
Conferir diariamente todo o processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança de todas as receitas e entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria e de débitos e créditos de valores em documentos efetuados pela tesouraria;
Verificar e liquidar os descontos para entrega ao Estado e outras entidades, bem como as contribuições, impostos ou taxas, dentro dos prazos legais;
Executar demais tarefas subjacentes ao funcionamento dos serviços, bem como outras funções não especificadas.
Referência B.2 - 2 (dois) assistentes técnicos para a área de Higiene e Segurança, com as seguintes funções específicas:
Colaborar no planeamento e na implementação do sistema de gestão de prevenção de riscos profissionais do município;
Colaborar no processo de avaliação de riscos profissionais;
Desenvolver e implementar medidas de prevenção e de proteção de riscos profissionais;
Colaborar na conceção de locais, postos e processos de trabalho, com vista à prevenção e proteção na área de higiene e segurança;
Colaborar no processo de utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção na área de higiene e segurança;
Assegurar a organização da documentação necessária ao desenvolvimento da prevenção dos riscos no município;
Colaborar nos processos de informação e formação dos(as) trabalhadores(as)e demais intervenientes nos locais de trabalho;
Acompanhar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais dos(as) trabalhadores(as) do Município;
Colaborar na gestão da formação profissional, nomeadamente elaborando o plano anual de formação na área da higiene e segurança no trabalho;
Emitir pareceres e apoiar a elaboração de regulamentos na área da higiene e segurança no trabalho.
Referência C - 46 (quarenta e seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Referência C.1 - 24 (vinte e quatro) assistentes operacionais na área de Jardinagem, com as seguintes funções específicas:
Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semear relvados em parques em jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como a preparação prévia do terreno, limpeza, rega, tutoragem, aplicação dos tratamentos fitossanitários mais adequados e proteção contra eventuais condições atmosféricas adversas;
Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros;
Cavar ou abrir covas, despedrar, substituir a terra fraca por terra arável e aplicar estrume, adubos ou corretivos, tendo em vista a preparação prévia do terreno;
Sachar, mondar, adubar, regar (automática ou manualmente) e quando necessário podar e aplicar herbicidas ou pesticidas, com vista ao tratamento ulterior das terras e no sentido de assegurar o normal crescimento das plantas;
Proceder à cultura de sementes, bolbos, porta enxertos, arbustos árvores e flores, ao ar livre ou em estufa, para propagação, preparando os viveiros, cravando-os, adubando-os e compondo-os adequadamente;
Proceder à sementeira, plantação, transplantação, enxertia, rega, proteção contra intempéries e tratamentos fitossanitários;
Operar com os diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de jardinagem que podem ser manuais (tesouras, podões, serrotes, pás, picaretas, enxadas e outros) ou mecânicos (máquinas de limpar e cortar relva, motores de rega, aspersores, motosserras, gadanheiras mecânicas, máquinas arejadoras e outras);
Limpar, afinar e lubrificar o equipamento mecânico;
Proceder a pequenas reparações e providenciar em caso de avarias maiores o arranjo do material.
Referência C.2 - 4 (quatro) assistentes operacionais na área de...
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