Aviso n.º 10773/2017

Data de publicação19 Setembro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Calheta

Aviso n.º 10773/2017

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a ocupação de 31 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da alínea a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 6 de abril e conforme deliberação por unanimidade em reunião ordinária da Câmara Municipal do passado dia 24 de agosto, e de acordo como despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara do passado, dia 28 de agosto, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para a ocupação de 31 (trinta e um) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho para de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Direito para a Divisão Administrativa e Jurídica;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Engenharia Mecânica, para a secção de águas, saneamento e salubridade;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Veterinária, para a secção de águas, saneamento e salubridade;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Proteção Civil, para a secção de águas, saneamento e salubridade;

Referência E: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Biologia para a secção de águas, saneamento e salubridade;

Referência F: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Contabilidade e Gestão, para a secção de contabilidade e património;

Referência G: 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Engenharia Civil, para a Divisão de Urbanismo e Obras Particulares;

Referência H: 2 (dois) postos de trabalho de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Psicologia, para a Divisão de Educação, Ação Social e Cultura;

Referência I: 3 (três) postos de trabalho de Técnicos Superiores, grau de complexidade 3, nas áreas de Ação Social, Cultura e Turismo, para a Divisão de Educação, Ação Social e Cultura;

Referência J: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência K: 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, para a Secção de Cultura, Turismo e Ação Social;

Referência L: 5 (cinco) postos de trabalho de Assistentes Operacionais, grau de complexidade 1, - área de cantoneiro de vias municipais, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência M: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área de leitor cobrador de consumos, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência N: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área de soldador, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência O: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área de mecânico, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência P: 2 (dois) postos de trabalho de Assistentes Operacionais, grau de complexidade 1, - área de auxiliar de serviços gerais/limpeza, para a Secção de Águas, Saneamento e Salubridade;

Referência Q: 3 (três) postos de trabalho de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área auxiliar de transportes escolares, para a Secção de Educação, Juventude e Desporto;

Referência R: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área nadador salvador, para a Secção de Cultura, Turismo e Ação Social;

Referência S: 2 (dois) postos de trabalhos de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, - área motorista de transportes coletivos, para a Secção de Cultura, Turismo e Ação Social;

2 - Legislação aplicável:

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017 (LOE/2017); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a tabela remuneratória única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias; Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M, de 13 de abril, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira; Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), que aprova os modelos de formulários-tipo.

3 - Procedimentos prévios:

3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo;

3.2 - Em cumprimento igualmente do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual informou que: «não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para as carreiras de Assistente Operacional, assistente Técnico e Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».

3.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

4 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal em vigor:

4.1 - Referência A a I - Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão no âmbito da licenciatura; Elaboração de pareceres e projetos e execução das atividades de apoio geral ou especializado e conducentes à concretização das atribuições e políticas do município.

4.2 - Referência J e k: Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente funções de natureza executiva, aplicação de métodos e processos com base em instruções e procedimento já estabelecidos nas áreas de atuação associadas ao posto a ocupar.

4.3 - Referência L, M, N, O, P, Q e S: Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente funções de caráter manual ou mecânico associadas ao posto a ocupar, podendo comportar esforço físico e com a responsabilidade dos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização.

4.4 - Referência R: Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente execução de atividades de vigilância, salvamento e assistência em praia e piscinas com a manutenção dos espaços e equipamentos à sua responsabilidade.

4.5 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.

5 - Local de trabalho: Área do Município da Calheta.

6 - Prazo de Validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho indicados, constituindo-se para os candidatos aprovados uma reserva de recrutamento interna, para idênticos postos, pelo prazo de 18 meses.

7 - Âmbito do recrutamento:

7.1 - Aos procedimentos concursais podem candidatar-se os trabalhadores detentores de vínculo à Administração Pública por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, e sem vínculo de emprego de emprego público em caso de impossibilidade de ocupação das vagas com recurso ao primeiro universo e a todos os cidadãos em geral nas condições definidas nos artigos 34.º e 35.º da LGTFP.

7.2 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme disposto na alínea I), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6...

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