Aviso n.º 10739/2016
| Data de publicação | 29 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo |
Aviso n.º 10739/2016
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público, que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de maio de 2016, e da Assembleia de Freguesia de 29 de junho de 2016, se encontra aberto, Procedimento Concursal Comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado, da carreira e categoria de Assistente Operacional (coveiro), por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia:
1.1 - Caracterização do posto de trabalho.
Para além do conteúdo funcional do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, funções de coveiro, nomeadamente todos os trabalhos de inumações, exumações, trasladações, limpeza e vigilância do Cemitério.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) sobre a existência de reservas destinadas a satisfazer as necessidades de recrutamento, tendo a referida entidade, por correio eletrónico datado de 17 de agosto de 2016, prestado a seguinte informação «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril e Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março.
4 - Local de trabalho:
Área da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
5 - Posicionamento remuneratório por negociação de acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª Posição - nível 2, no montante pecuniário de 532,08(euro).
6 - O âmbito do recrutamento abrange trabalhadores com relação jurídica de emprego público ou sem relação jurídica de emprego público ao abrigo da deliberação favorável do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de maio de 2016, nos termos do n.º 5 do artigo 30 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria N.º 145-A/2011 de 6 de abril não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou legislação especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d)...
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