Aviso n.º 107/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

 
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Aviso n.º 107/2014 Por ordem superior se torna público que, em 3 de julho de 2014, o Reino Hachemita da Jordânia depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto do Governo da República Federal Alemã, país depositário, o seu instru- mento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009. Em cumprimento do artigo XIX, parágrafo E, do Es- tatuto, este entrará em vigor para o Reino Hachemita da Jordânia no trigésimo dia posterior à data do depósito do instrumento relevante.

Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para rati- ficação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 105/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2011, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de junho de 2011, conforme...

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