Aviso n.º 106/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

Aviso n.º 106/2014 Por ordem superior se torna público que, em 8 de agosto de 2014, a República da Indonésia depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto do Governo da República Federal Alemã, país depositário, o seu instrumento de vin- culação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009. Em cumprimento do artigo XIX, parágrafo E, do Esta- tuto, este entrará em vigor para a República da Indonésia no trigésimo dia posterior à data do depósito do instrumento relevante.

Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para rati- ficação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 105/2011 e ratificado pelo...

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