Aviso n.º 10547/2017

Data de publicação14 Setembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Aviso n.º 10547/2017

Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato na Categoria de Oficiais nas Classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN)

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais (CFBO), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de oficiais (1), nas classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer favorável pelo Ministro das Finanças e aprovação por despacho do Ministro da Defesa Nacional, em conformidade com o disposto na lei.

3 - As vagas a concurso destinam-se ao preenchimento das áreas de formação abaixo indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos principais da formação, referenciadas à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (2):

a) 3 (três) vagas em Ambiente: Área 422 do CNAEF - Ciências do ambiente - Ciências do ambiente e Área 851 do CNAEF - Tecnologia da proteção e do ambiente - Engenharia do ambiente;

b) 1 (uma) vaga em Ciências Farmacêuticas: Área 727 do CNAEF - Ciências farmacêuticas - Farmácia (3);

c) 3 (três) vagas em Comunicação e Relações Públicas: Área 321 do CNAEF - Jornalismo e reportagem - Ciências da comunicação e Área 342 do CNAEF - Marketing e publicidade - Relações públicas;

d) 3 (três) vagas em Contabilidade e Gestão: Área 344 do CNAEF - Contabilidade e fiscalidade - Contabilidade e Área 345 do CNAEF - Gestão e administração - Administração, Gestão de empresas e Gestão financeira;

e) 3 (três) vagas em Direito: Área 380 do CNAEF - Direito - Direito;

f) 2 (duas) vagas em Engenharia de Máquinas e Mecânica: Área 521 do CNAEF - Metalurgia e metalomecânica - Engenharia mecânica e Área 525 do CNAEF - Construção e reparação de veículos a motor - Construção naval;

g) 2 (duas) vagas em Engenharia Eletrotécnica, Sistemas Eletrónicos, Computadores e Telecomunicações: Área 522 do CNAEF - Eletricidade e energia - Engenharia eletrotécnica; e Área 523 do CNAEF - Eletrónica e automação - Engenharia eletrónica, Sistemas de comunicação, Tecnologia de telecomunicações;

h) 3 (três) vagas em Enfermagem: Área 723 do CNAEF - Enfermagem - Enfermagem geral;

i) 2 (duas) vagas em Estatística e Investigação operacional: Área 462 do CNAEF - Estatística - Estatística aplicada;

j) 1 (uma) vaga em Gestão de Recursos Humanos: Área 345 do CNAEF - Gestão e administração - Gestão de pessoal;

k) 1 (uma) vaga em História: Área 225 do CNAEF - História e arqueologia - História;

l) 2 (duas) vagas em Informática: Área 481 do CNAEF - Ciências informáticas - Informática e Área 523 do CNAEF - Eletrónica e automação - Engenharia informática;

m) 3 (três) vagas em Línguas (4) - Inglês: Área 145 do CNAEF - Formação de professores de áreas disciplinares específicas e Área 222 do CNAEF - Línguas e literaturas estrangeiras;

n) 1 (uma) vaga em Relações Internacionais: Área 313 do CNAEF - Ciência politica e cidadania - Relações Internacionais;

o) 1 (uma) vaga em Tecnologia de Diagnostico e Terapêutica: Área 725 do CNAEF - Tecnologias de diagnóstico e terapêutica - Técnico de Radiologia;

p) 1 (uma) vaga em Tecnologias de Diagnostico e Terapêutica: Área 725 - Tecnologias de diagnóstico e terapêutica - Técnico de Cardiopneumologia.

4 - Caso não sejam preenchidas na totalidade, as vagas a concurso serão transferidas de acordo...

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