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Aviso n.º 104/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/104/2019/11/04/p/dre
Data de publicação04 Novembro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 104/2019

Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de maio de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

(tradução)

Malásia: Retirada (1)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 29 de abril de 2019.

A notificação recebida do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia esclarece o seguinte:

«[...] o Governo da Malásia decidiu retirar o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional a 5 de abril de 2019. Por conseguinte, a Malásia torna nula a sua carta de adesão e informa que tal deverá surtir efeito imediato.

Sem prejuízo do exposto, a Malásia reafirma o seu compromisso com o estado de direito bem como com a efetivação da justiça aos autores de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, conforme a política do novo Governo de compactuar firmemente com os princípios da verdade, dos direitos humanos, do estado de direito, da justiça, do bom governo, da integridade e da responsabilidade.»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.

O instrumento de...

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