Aviso n.º 104/2017

 
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Aviso n.º 104/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 22 de abril de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(Tradução)

Objeção

Nicarágua, 19-04-2016

Nicarágua deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da [...] Convenção, que não considera que o Kosovo seja um Estado soberano e não o reconhece como tal. Assim sendo, o Kosovo não pode ser tratado como um Estado nos termos do artigo 12.º da Convenção Apostila. À luz do que precede, Nicarágua opõe-se à adesão do Kosovo à Convenção de 5 de outubro de 1961 relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais...

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