Aviso n.º 10380/2019
| Data de publicação | 24 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 10380/2019
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT), área de Gestão Financeira, dois (2) técnicos superiores, por recurso à mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras.
2 - Carreira/categoria - técnico superior.
3 - N.º de postos de trabalho - Dois (2).
4 - Remuneração devida:
a) A decorrente da situação funcional de origem, quando esteja em causa mobilidade na categoria;
b) Em situação de mobilidade intercarreiras a que decorra da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 - Caracterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Principais atividades a desenvolver - as constantes do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, designadamente:
6.1 - Preparar e elaborar as propostas de orçamentos da SGMJ e da ação Governativa:
a) Compilar e analisar a informação financeira e outra que permita dar sustentação à elaboração da proposta de orçamento;
b) Elaborar o orçamento da receita, atendendo às normas e procedimentos legais, nomeadamente especificado por fonte de financiamento e classificação económica;
c) Elaborar o orçamento da despesa, atendendo às normas e procedimentos legais, nomeadamente especificado por programa, por fonte de financiamento, e por classificação económica e funcional;
d) Preparar a demonstração do desempenho orçamental evidenciando o saldo global, corrente, de capital e primário;
e) Elaborar o orçamento relatando os encargos plurianuais, por fontes de financiamento;
f) Preparar demonstrações financeiras previsionais e o plano de investimentos, por fonte de financiamento;
g) Proceder ao registo da proposta de orçamento (aprovado superiormente) na plataforma SIGO - Sistema de Informação de Gestão Orçamental, atendendo aos prazos legais;
h) Executar ou apoiar os procedimentos de abertura do orçamento - introdução dos dados do orçamento em aplicação informática própria;
i) Executar os procedimentos inerentes às alterações orçamentais (considerando a tipologia), sempre que tal se mostre necessário, atendendo às normas e procedimentos legais.
6.2 - Acompanhar e controlar a execução orçamental, através da sua monitorização periódica:
a) Acompanhar a execução mensal da receita, verificando que a sua...
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