Aviso n.º 10379/2019
| Data de publicação | 24 Junho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 10379/2019
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT) - área da Contratação Pública e Património, um (1) assistente técnico, por recurso à mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras.
2 - Carreira/categoria - assistente técnico.
3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).
4 - Remuneração devida:
a) A decorrente da situação funcional de origem, quando esteja em causa mobilidade na categoria;
b) Em situação de mobilidade intercarreiras a que decorra da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual.
5 - Caracterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de assistente técnico (grau de complexidade de nível II), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Principais atividades a desenvolver:
6.1 - Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito do código dos contratos públicos (CCP), procedimento de ajuste direto simplificado.
a) Desenvolver os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços, apoiar a consulta do mercado para obtenção de orçamentos e permitir a elaboração de informação/proposta;
b) Inserir procedimentos de aquisição na plataforma eletrónica de compras, incluindo os documentos necessários à instrução dos processos;
c) Publicitar no Portal dos contratos públicos, BASE, os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos;
d) Proceder à emissão e envio de notas de encomendas a fornecedores;
e) Receção, verificação, conferência e lançamento das faturas e notas de encomenda;
f) Proceder ao acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e de bens, nomeadamente no que respeita, aos prazos de entrega/execução, gestão das encomendas (de acordo com o número de fornecimentos) e à conferência dos bens adquiridos e verificação da execução no caso da prestação de serviços;
g) Organizar e manter atualizados ficheiros de fornecedores e materiais;
h) Elaboração de ofícios de ordem vária.
6.2 - Apoiar a gestão patrimonial, nomeadamente o controlo...
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