Aviso n.º 10363/2017
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Aviso n.º 10363/2017
Publica-se, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que:
1 - Por despacho de 25 de agosto de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada provisoriamente, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos, da Escola Superior de Ciências Sociais, Educação e Desporto do Instituto Politécnico da Maia.
2 - O registo tornou-se definitivo em 9 de setembro de 2015.
11 de agosto de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Politécnico da Maia - Escola Superior de Ciências Sociais, Educação e Desporto
2 - Curso técnico superior profissional
T152 - Serviços Jurídicos
3 - Número de registo
R/Cr 362/2015
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Planear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades desenvolvidas em Tribunais Judiciais, Tribunais Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo, escritórios de Advogados, escritórios de Solicitadores, departamentos jurídicos, repartições e serviços públicos.
5.2 - Atividades principais
a) Planear, coordenar e executar atividades de assessoria e apoio técnico de teor jurídico e jurídico-administrativo ao respetivo profissional (advogado, solicitador, magistrado, conservador ou notário) ou ao dirigente administrativo de entidade pública ou privada;
b) Assessorar a gestão de agenda, orçamento, economato, tempo e fluxo de trabalho inerente ao desenvolvimento de serviços jurídico-administrativos;
c) Coordenar e executar, no âmbito do apoio administrativo, as necessárias tarefas administrativas e burocráticas (atendimento ao público e relações públicas);
d) Gerir e coordenar a aplicação de programas informáticos específicos;
e) Planear, gerir e executar o processo de recolha e entrega de peças processuais e outros documentos junto de agentes judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;
f) Coordenar e assessorar a instrução dos processos particulares e administrativos necessários à realização de atos públicos;
g) Organizar e gerir a agenda do...
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