Aviso n.º 10349/2020
| Data de publicação | 13 Julho 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loures |
Aviso n.º 10349/2020
Sumário: Concurso interno de acesso geral para ocupação de 12 postos de trabalho da carreira não revista de polícia municipal, categoria de agente municipal de 1.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Concurso interno de acesso geral para ocupação de 12 (doze) postos de trabalho, da carreira não revista de polícia municipal, categoria de Agente Municipal de 1.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, aprovada a abertura de concurso interno de acesso geral, conforme deliberação tomada na 61.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 06 de maio de 2020, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 04 de junho de 2020, exarado na informação n.º 143/DGRH/APG/CS, de 28 de maio de 2020, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 184/2018, de 2 de outubro), se encontra aberto concurso interno de acesso geral para ocupação de doze postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 1.ª Classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho e Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de março.
3 - Prazo de validade: O concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é na área do Município de Loures.
5 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
Atribuição, competência ou atividades previstas nos artigos 6.º e 44.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos Gerais: Os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho;
6.2 - Requisitos Especiais: De acordo com o estipulado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de...
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