Aviso n.º 10243/2020
| Data de publicação | 09 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra |
Aviso n.º 10243/2020
Sumário: Abertura de concurso para recrutamento de um trabalhador para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior na área de engenharia civil.
Procedimento concursal para Recrutamento de um trabalhador para ocupação de posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Civil, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação de 15 de maio do ano em curso, do Conselho de Administração, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente: As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, tal como consta do mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Bem como,
Elaborar Estudos Prévios e Projetos de Execução completos (incluindo peças desenhadas em Autocad, medições, cadernos de encargos, especificações técnicas) para lançamento de empreitadas no âmbito de ampliação/remodelação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais;
Assegurar a organização, gestão e acompanhamento de processos de empreitadas (elaboração de peças, lançamento, resposta a esclarecimentos e erros e omissões, análise de propostas e elaboração de relatórios de análise enquanto membro de júri);
Manter atualizada a listagem de procedimentos e contratos no Base.Gov;
Fiscalizar e acompanhar tecnicamente a execução de empreitadas no âmbito dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, desde o auto de consignação até ao auto de receção definitiva da obra (incluindo a gestão de toda a documentação, vistoria de materiais aplicados e ensaios, autos de medição e contas correntes, gestão de trabalhos a mais, garantir o cumprimento do plano de trabalhos, revisões de preço, elaboração da conta final, realizar vistorias para efeitos de receção provisória e receção definitiva);
Tramitação de processos de licenciamentos de obras junto de outras entidades (ex. Infraestruturas de Portugal, S. A.);
Garantir a comunicação e informação às diferentes entidades sobre interrupções de serviço motivadas pela execução de obras prestadas por empreiteiros ao serviço dos SMAS (GNR, CMM, Juntas de Freguesia, meios de comunicação social);
Analisar e emitir parecer sobre os projetos de especialidade (abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais) associados a licenciamentos camarários de obras de edificações ou operações de loteamento, incluindo análise do impacte da concretização dessas obras no funcionamento dos Sistemas, com o objetivo de verificar a necessidade da execução de ampliações ou remodelações dos Sistemas;
Avaliar pedidos de ligação de terceiros aos Sistemas em Baixa geridos pelos SMAS ou aos Sistemas em Alta geridos por outra entidade, e, neste último caso, assegurar a tramitação do processo de obtenção da respetiva autorização;
Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Serviço, bem como outros que a Direção considere importantes para os SMAS;
Planear e controlar a execução de obras prestadas a terceiros (quando subcontratadas) que tenham uma repercussão económica, com o objetivo da racionalização e melhoria contínua do serviço;
Atender e esclarecer os trabalhadores e utentes dos serviços sobre as questões específicas da sua vertente de atuação, nomeadamente questões técnicas relacionadas com projetos, obras em curso ou eventuais problemas associados à exploração dos sistemas geridos pelos SMAS;
Coordenar a gestão das atividades inerentes ao serviço e garantir o cumprimento de prazos e objetivos estabelecidos superiormente.
2 - Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Engenharia Civil pré-Bolonha ou mestrado em Engenharia Civil pós-Bolonha, sem possibilidade de substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 - Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º...
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