Aviso n.º 10192/2017
| Data de publicação | 04 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
Aviso n.º 10192/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Núcleo de Instalações, Equipamentos e Logística).
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Instalações, Equipamentos e Logística da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com a caraterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
A) Apoio aos Órgãos da Faculdade de Medicina em matéria de equipamentos e instalações técnicas do Edificado:
1) Cumprir, e fazer cumprir, as normas legais e regulamentos de utilização, apresentando propostas de inovação;
2) Elaboração de informações de apoio à decisão estratégica de investimento;
3) Recolha, análise e elaboração de relatórios de gestão de funcionamento;
4) Gestão de bases de dados técnicas de controlo de atividade;
5) Assessoria na elaboração de Peças de Concurso (Programa e Caderno de Encargos) ao abrigo do Código da Contratação Pública, incluindo medição e orçamentação.
B) Apoio à Gestão de Contratos de manutenção de edificado:
1) Acompanhamento da execução de Contratos de manutenção de edificado;
2) Gestão e Manutenção de cronograma de intervenção de equipas;
3) Contacto direto com as várias empresas contratadas, de modo a garantir os níveis de eficácia e eficiência desejados;
4) Realização de auditorias de avaliação da qualidade dos serviços prestados;
5) Avaliação e proposta de medidas de redução de custos com a exploração das instalações e equipamentos;
6) Elaboração de manuais de procedimentos;
7) Realização de testes e avaliação da manutenção de equipamentos como grupo de gerador e grupo de bombagem.
C) Apoio Técnico diferenciado nas seguintes matérias:
1) Instalações especiais em edifícios;
2) Inspeção e diagnóstico de edifícios, incluindo patologias específicas;
3) Obras de manutenção e reabilitação;
4) Gestão e fiscalização de obras e contratos;
5) Análise de layouts e peças de sistemas em que se possa identificar falhas ou necessidades especiais.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de licenciatura ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Licenciatura em Engenharia Civil ou Engenharia Mecânica;
b) Inscrição na Ordem dos Engenheiros;
c) Experiência comprovada na área de gestão do Edificado;
d) Formação na Área de Saúde e Segurança no Trabalho;
e) Domínio de ferramenta de desenho (AutoCad);
f) Conhecimentos técnicos e práticos da legislação relativa à Contratação Pública;
g) Conhecimentos de legislação relativa à utilização de Edifícios Públicos, designadamente em matéria de segurança;
h) Conhecimentos técnicos de manutenção;
i) Conhecimentos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO