Aviso n.º 10181/2016

Data de publicação17 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

Aviso n.º 10181/2016

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior

Nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente deste Instituto, datado de 29 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém (SASIPS).

1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

2 - Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) informado não haver trabalhadores em situação de requalificação para recolocação com o perfil pretendido para preenchimento do posto de trabalho em causa.

3 - Declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nos SASIPS para o posto de trabalho em causa e não ter sido efetuada consulta à entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) por estar temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta, uma vez que não foram constituídas reservas de recrutamento junto da mesma.

4 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.

5 - Local de Trabalho - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz - 2000- 210 Santarém.

6 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho:

6.1 - Nível habilitacional: licenciatura em Serviço Social.

6.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. Não serão admitidos candidatos não titulares das habilitações exigidas.

6.3 - Ao posto de trabalho a preencher, correspondem as seguintes funções:

6.3.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentem e preparem a decisão, com grau de complexidade 3, e ao conteúdo funcional estabelecido no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a categoria de técnico superior nos setores de Bolsas de Estudo e Alojamento.

6.3.2 - E, ainda, proceder ao desenvolvimento de funções nos setores Bolsas de Estudo e Alojamento em conformidade com o definido no Mapa de Pessoal e no Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social, designadamente análise de processos de candidatura a bolsa de estudo, processamento de bolsas e gestão do alojamento, nas plataformas eletrónicas existentes para o efeito, atendimento aos estudantes...

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