Aviso n.º 101/2016

Data de publicação12 Setembro 2016
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 101/2016

Por ordem superior se torna público que, em 10 de agosto de 2016, foi emitida a Nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, de 17 de junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, ambos publicados no Diário da...

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