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Aviso n.º 10/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/10/2021/01/27/p/dre
Data de publicação27 Janeiro 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 10/2021

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 22 de outubro de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

Tradução

Aceitação

Nicarágua, 21-10-2020

O Estatuto entrou em vigor para a Nicarágua a 21 de outubro de 2020.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor...

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